« Voltar

Kit Petições E Planilhas Restituição Icms Energia Elétrica

Preço: R$ 9
Publicado:
28/06/17 - 11:13
Kit Completo de Petições para Ação de Exclusão da Tust e Tusd da Base De Cálculo De ICMS

(Energia Elétrica)

Atualizado Até Juho/2017

DE R$ 26,90 POR 9,90
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida.
Os Tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.
Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.
Pensando nisso preparamos um KIT COMPLETO que irá lhe ensinar tudo o que você precisa saber para conseguir a restituição do ICMS que foi cobrado de maneira indevida em suas contas de energia elétrica e de seus clientes.
MATERIAL COMPLETO E ATUALIZADO ATÉ MAIO DE 2017
DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO KIT:
1- Petições Iniciais

Contempla as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petições em formato Word, editável, bastando apenas inserir os seus dados ou de seus clientes.

2- Planilhas de Cálculo
Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você e seu escritório. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada e indices de correção atualizados mensalmente. INPC e SELIC.

3- Videoaula para utilizar a planilha
Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil.

4- Mandado de Segurança
Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de usos dos sistemas distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petição em formato Word, editável.

5- Réplica à contestação
Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável.

6- Recurso Inominado
Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de eventual sentença de improcedência no âmbito dos juizados especiais. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.

7- Contrarrazões ao Recurso Inominado
Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável.

8- Recurso de Apelação

Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.

9- Contrarrazões ao Recurso de Apelação
Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável.

10- Recurso Especial
Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word, editável.

11- Contrarrazões ao Recurso Especial
Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável.

12- Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita
Para ser utilizado contra decisão que indeferir o benefício da justiça gratuita. Muito importante porquanto garante o não pagamento de eventuais custas ou preparos para o seu cliente. Petição em formato Word, editável.

13- Cumprimento de Sentença
Para ser utilizada após o fim do processo, esta petição está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word, editável.

14- Guia para Utilizar as Petições
Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

15- Banco de Jurisprudência
Receba mais de 80 Julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições.

16- Cópia Integral de Processo Procedente
Trata-se da cópia integral de um dos primeiros processos judicias julgado procedente no Brasil. Apresenta vários argumentos jurídicos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação.

17- Documentos Complementares
Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: declaração de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis.

18- Manual Explicativo da Tese Judicial
Com este Manual Explicativo você ficará a par de tudo o que precisa saber para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição.

19- Modelo de Procuração
Modelo de procuração editável, basta apenas incluir os dados do cliente e do advogado.

20- Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios
Modelo editável, basta apenas incluir os dados do cliente e do advogado.

21- Modelo de Declaração de Hipossuficiencia (Declaração de Pobreza)
Declaração necessária para requerer a justiça gratuita em processo judicial.

22- Requerimento Administrativo para Apresentação das Contas de Energia Elétrica
Esse requerimento é para que a concessionária de energia eletrica apresente todas as contas/faturas de energia eletrica dos úlitmos 05 anos.

23 - Modelo de Procuração Administrativa
Procuração para que um terceiro possa representar o titular da conta de energia perante a concessionária.

ENVIO DO KIT
O Kit é 100% digital. Você receberá em seu email cadastrado aqui no Mercado Livre, os dados de acesso ao material.
SAIBA MAIS:



O QUE É TUST?

Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão”. Muitas contas de energia apresentam apenas o termo “Transmissão”.
O QUE É TUSD?

Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição”. Muitas contas de energia apresentam apenas o termo “distribuição”.
ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE?

A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto engloba a TUST e a TUSD.
A TUST e a TUSD não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador do ICMS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS.
Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD.
QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO

Toda pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia elétrica.

VALOR A SER DEVOLVIDO?
Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos.
Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.
Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS
Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal.

O QUE FAZER?
Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação judicial.
pague aqui
[link removido]
Veja no Mapa
gmap
Compartilhe este anúncio
Cole o link deste anúncio no seu site, twitter ou facebook
Anúncios Relacionados
ribamar
Telefones
629855244
Mapa pinoRua São Salvador
ID do anúncio: 54071

Fique de olho:
  • Evite pagar antecipadamente
  • Desconfie de anúncios não realistas
© Vende Agora 2017
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>